A aposentadoria por tempo de contribuição no modelo antigo — sem idade mínima — foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019. Mas isso não significa que quem contribuía antes de novembro de 2019 perdeu o direito. Existem quatro regras de transição que permitem aposentadoria com tempo de contribuição como critério principal, cada uma com requisitos distintos. Em 2026, duas delas ficaram mais exigentes. Veja como funciona cada uma.
O que mudou com a Reforma da Previdência de 2019
Antes da Emenda Constitucional 103/2019, era possível se aposentar apenas com tempo de contribuição — 30 anos para mulher e 35 anos para homem — sem necessidade de atingir uma idade mínima. Esse modelo foi extinto para quem ainda não havia completado os requisitos até 13 de novembro de 2019.
Para proteger quem já estava contribuindo, a Reforma criou quatro regras de transição. Quem começou a contribuir após 13 de novembro de 2019 só tem acesso à regra definitiva, que combina idade e tempo de contribuição (a chamada aposentadoria programada).
As quatro regras de transição em 2026
1. Regra por pontos
A pontuação é a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2026, os requisitos são:
- Mulher: 93 pontos + mínimo de 30 anos de contribuição;
- Homem: 103 pontos + mínimo de 35 anos de contribuição.
Exemplo: mulher com 57 anos e 36 anos de contribuição soma 93 pontos — requisito atingido. A pontuação sobe 1 ponto por ano até 2031, quando chega a 100 (mulher) e 105 (homem). Não exige idade mínima — apenas que a soma chegue à pontuação exigida, respeitando o tempo mínimo de contribuição.
2. Idade mínima progressiva
Exige tempo de contribuição completo mais uma idade mínima que sobe 6 meses por ano. Em 2026:
- Mulher: 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição;
- Homem: 64 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição.
Essa regra chega ao limite da regra definitiva em 2031 (62 anos para mulheres e 65 para homens). Para professores do ensino básico, a regra é diferente: mulheres precisam de 54 anos e 6 meses + 25 anos de contribuição em magistério; homens precisam de 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição em magistério.
3. Pedágio de 50%
Válida apenas para quem, em 13/11/2019, faltava menos de 2 anos para completar o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulher, 35 para homem). O “pedágio” é metade do tempo que faltava naquela data — ou seja, se faltavam 2 anos, é necessário trabalhar mais 1 ano extra além dos 2 anos restantes.
Não exige idade mínima, mas aplica o fator previdenciário no cálculo — o que pode reduzir o valor do benefício para quem se aposentar mais jovem. Atenção: quem já completou os requisitos pode solicitar a qualquer momento — não há prazo para pedir.
4. Pedágio de 100%
Destinada a quem faltava mais de 2 anos para se aposentar em 13/11/2019. O pedágio é equivalente a 100% do tempo que faltava — ou seja, se faltavam 4 anos, é necessário trabalhar mais 4 anos extras além dos restantes.
Também não exige idade mínima para trabalhadores da iniciativa privada. Para servidores públicos, exige adicionalmente 62 anos de idade (homem) e 57 anos (mulher), além de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Comparativo das regras de transição em 2026
| Regra | Mulher (2026) | Homem (2026) | Exige idade mínima? | Muda em 2027? |
|---|---|---|---|---|
| Por pontos | 93 pts + 30 anos contribuição | 103 pts + 35 anos contribuição | Não | Sim (+1 ponto) |
| Idade mínima progressiva | 59a 6m + 30 anos contribuição | 64a 6m + 35 anos contribuição | Sim | Sim (+6 meses) |
| Pedágio de 50% | 30 anos + pedágio + idade mín. (57 anos) | 35 anos + pedágio + idade mín. (60 anos) | Sim | Não |
| Pedágio de 100% | 30 anos + pedágio (sem idade) | 35 anos + pedágio (sem idade) | Não (privado) | Não |
Regra definitiva: para quem começou a contribuir após novembro de 2019
Quem iniciou as contribuições ao INSS após 13 de novembro de 2019 não tem acesso às regras de transição — apenas à aposentadoria programada, que é a regra definitiva da Reforma:
- Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
- Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
Para esse grupo, o tempo de contribuição ainda importa — quanto mais tempo contribuído, maior o valor do benefício — mas a idade mínima é obrigatória e não há exceção.
Como saber qual regra se aplica a você
A forma mais simples é usar o simulador do Meu INSS, que calcula automaticamente quais regras são acessíveis com base no seu histórico de contribuições do CNIS. O simulador mostra, para cada modalidade disponível, quanto tempo ainda falta e qual seria o valor estimado do benefício — permitindo comparar as opções antes de decidir.
Como as regras de pontos e idade mínima progressiva ficam mais exigentes todo ano, quem estiver próximo de completar os requisitos deve ficar atento: atingir a pontuação ou a idade antes da virada do ano pode fazer diferença de 1 ponto ou 6 meses na aposentadoria.
Perguntas frequentes
Quem já se aposentou antes de 2019 pelo tempo de contribuição mantém o benefício?
Sim. Aposentadorias concedidas antes da Reforma seguem as regras da época da concessão e não são afetadas pelas novas exigências. O direito adquirido é garantido pela Constituição.
A regra por pontos é melhor do que a aposentadoria por idade?
Depende do perfil. A regra por pontos não exige idade mínima, o que pode ser vantajosa para quem tem muito tempo de contribuição mas ainda não atingiu a idade da regra por idade. O valor também tende a ser maior para quem contribuiu por mais tempo, pois o coeficiente de cálculo é mais alto. O simulador do Meu INSS compara as opções automaticamente.
Quem trabalhou como autônomo tem o tempo contado?
Sim, desde que as contribuições como contribuinte individual ou autônomo tenham sido pagas e estejam registradas no CNIS. Contribuições em atraso podem ser pagas com acréscimos, desde que comprovada a atividade exercida no período.
O pedágio de 50% ainda vale em 2026?
Sim. Quem estava a menos de 2 anos de se aposentar em novembro de 2019 e ainda não solicitou o benefício pode usar essa regra a qualquer momento — ela não expira. Quem já completou os requisitos do pedágio pode pedir a aposentadoria quando quiser.