Atenção, MEIs e Empregadores Domésticos! A Receita Federal divulgou uma lista de CNPJs que estão em vias de cancelamento por falta de regularização no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Mas não se preocupe! O prazo para se cadastrar no DET foi prorrogado até 1º de agosto de 2024.
O que é o DET?
O DET é uma plataforma digital gratuita criada pelo Governo Federal para facilitar a comunicação entre empregadores, trabalhadores e órgãos de fiscalização trabalhista. Através do DET, você pode:
- Contratar funcionários de forma legal;
- Receber comunicações oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
- Cumprir suas obrigações fiscais e trabalhistas;
- Evitar multas e o cancelamento do seu CNPJ.
Como se cadastrar no DET?
O cadastro no DET é simples e rápido. Basta seguir estes passos:
- Acesse o Endereço Eletrônico do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico): https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico
- Utilize o login e senha do gov.br:
- Nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física);
- Certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
- Complete o Cadastro: Siga as instruções na plataforma para concluir o cadastro no DET.
Lembre-se:
- O prazo para se cadastrar no DET é 1º de agosto de 2024.
- O não cadastro pode resultar no cancelamento do seu CNPJ e em multas.
- Regularize sua situação para evitar problemas e garantir a continuidade do seu negócio.
Consulte a lista de CNPJs em risco: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127567
Dúvidas? Acesse o site do MTE ou entre em contato com a Receita Federal.
Não deixe para a última hora! Regularize seu CNPJ no DET agora mesmo!